Área de atuação
DIREITO
CRIMINAL
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DIREITO
CRIMINAL
O Direito Criminal, também chamado de Direito Penal, é o ramo do Direito que trata das condutas consideradas ilícitas pela legislação penal e das respectivas sanções impostas pelo Estado. Ele atua tanto na proteção da ordem pública quanto na garantia dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo frente ao poder punitivo estatal.
Esse campo envolve o acompanhamento de investigações, processos criminais, ações penais privadas e públicas, sempre com foco na legalidade, no devido processo legal, na presunção de inocência e no respeito aos direitos da defesa.
Principais áreas de atuação no Direito Criminal:
• Defesa em inquéritos policiais e ações penais em geral
• Acompanhamento em audiências de custódia
• Atuação em crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria)
• Atuação em crimes patrimoniais (furto, roubo, estelionato, apropriação indébita)
• Defesa em crimes contra a administração pública
• Representação e defesa em casos de violência doméstica e familiar
• Crimes contra a vida (homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal)
• Crimes de trânsito (ex: embriaguez ao volante, homicídio culposo)
• Ações penais privadas e queixa-crime
• Revisão criminal e medidas despenalizadoras
• Elaboração de pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e medidas cautelares
• Execução penal e progressão de regime
Atuar no Direito Criminal exige responsabilidade, discrição e profundo respeito às garantias fundamentais do cidadão. O acompanhamento técnico e ético é essencial para assegurar que o processo penal transcorra de forma justa e equilibrada, garantindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa e à vítima o acesso à justiça, conforme os preceitos constitucionais e legais.
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